É verdade!… O Tribunal da Relação de Lisboa terá considerado que a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em polícia criminal sofre de “inconstitucionalidade orgânica” (ver acórdão). Constituindo a criação, definição de tarefas e direcção orgânica das forças de segurança é matéria de lei, perante o quadro normativo exposto, a alínea aa) do […]
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