Se não há duas sem três, neste caso poderemos dizer que não há nove sem dez! Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 26/2010 que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de […]
Se apreciou o nosso post, sinta-se à vontade para subscrever o nosso Feed