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Foi publicado hoje o Despacho n.º 6234/2016 do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde que, de acordo com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, determina as competências e o procedimento geral de articulação entre os diferentes organismos intervenientes da administração central e regional do Ministério da Saúde no âmbito da ENAAC 2020.

Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e as competências na área da Saúde

Recordamos que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.

No despacho agora em apreço, são elencadas as competências cometidas à Direção-Geral da Saúde, às Administrações Regionais de Saúde, à Administração Central do Sistema de Saúde e ao Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge. Determina ainda, naquilo que ao setor da saúde diz respeito, o que as Estratégias Regionais de Adaptação às Alterações Climáticas devem contemplar.

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