Foi publicado hoje o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A, que procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, que define o regime jurídico de exercício da autoridade de saúde na Região Autónoma dos Açores. A título de curiosidade, o ponto 5 do artigo 8.º (Funcionamento) refere que as autoridades de saúde [...]

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Se não há duas sem três, neste caso poderemos dizer que não há nove sem dez! Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 26/2010 que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de [...]

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Foi publicado hoje, no Diário da República Electrónico, o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e onde, em algumas delas, intervêm as Autoridades de [...]

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Ele há estranhas coincidências!… Hoje, enquanto é publicado o  Decreto n.º 1-A/2010, da Presidência do Conselho de Ministros, que declara luto nacional nos dias 22, 23 e 24 de Fevereiro de 2010 pelas vítimas do temporal que assolou a Região Autónoma da Madeira, é também publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010, da Assembleia Legislativa da Região [...]

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Foi publicado hoje na 2.ª série (parte C) do Diário da República Electrónico, o Despacho n.º 3227/2010, de 22 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos (PPRU) para o período de 2009-2016. O Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos (PPRU), adiante designado por Programa, [...]

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Para além do título que decidi atribuir à mensagem, pouco ou nada haverá a acrescentar. Como certamente alguns se recordarão, a legalidade da delegação de competências, quando atribuida a Técnicos de Saúde Ambiental, já foi por várias vezes contestada. No entanto, quando se promove, nos mesmos moldes, delegação de competências a um profissional de saúde, Delegado [...]

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Foi por correio electrónico que o colega Bruno Madureira (obrigado Bruno) nos deu a conhecer a proposta de diploma relativo à construção, instalação e funcionamento de ginásios, da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto e cuja leitura recomendamos. Este diploma, depois da sua publicação  e entrada em vigor, aplicar-se-á aos ginásios que: Sejam explorados [...]

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