Este novo diploma entre em vigor já amanhã e apresenta em anexo as regras técnicas gerais relativas às áreas funcionais e respectivo equipamento.

Entretanto relembramos que já foi objecto de uma publicação, há mais de quatro anos, um post que tentava responder à pergunta “Como escolher uma creche ou jardim-de-infância?” e cuja leitura recomendamos.

Porquê?… Perguntam vocês. Porque, a bem da verdade, ainda somos “Higiene e Saúde Ambiental“. Isso é, pelo menos, o que pensa quem redigiu e quem acabou por rever o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2011/A, que aprova a Orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria (Açores). No artigo 26.º, relativo à Unidade de Saúde Pública, é referido que “a actividade da unidade de saúde pública é desenvolvida, nomeadamente, por médicos de saúde pública, enfermeiros, de preferência de saúde comunitária, técnicos de higiene e saúde ambiental e outros com habilitações adequadas, além de pessoal administrativo.

Que me desculpe o autor desta alarvidade, mas a incompetência na administração pública só devia ter um lugar. É que há tantos bons profissionais no desemprego…

É entretanto criada a  equipa técnica de acompanhamento do PERH 2011-2016, sendo interdisciplinar e integrando dois representantes de cada uma das seguintes entidades, a designar pelos respectivos dirigentes máximos:

1. Agência Portuguesa do Ambiente;
2. Direcção -Geral da Saúde; e
3. Direcção -Geral de Veterinária.

Este é um documento cuja leitura recomendamos, porquanto alude a muitas questões relevantes para o desempenho em Saúde Ambiental.

Na questão da proximidade versus centralização, importa destacar que o grande objectivo das unidades de prestação de cuidados de saúde, em particular dos Estabelecimentos Hospitalares, consiste na prestação de cuidados de saúde, pelo que se considera ser mais razoável e benéfico, quer do ponto de vista de Saúde Ambiental, quer numa perspectiva económico -financeira, quer pelo facto de esta função não constituir objectivo das unidades de prestação de Cuidados de Saúde, que a gestão e a operação das instalações de tratamento de resíduos hospitalares sejam efectuadas por entidades licenciadas para esta actividade, assegurando a componente do tratamento e destino final.

Aconteceu hoje!

Logo pela manhã o colega Miguel Maia informava-nos que “foi publicado hoje o decreto-lei [Decreto-Lei n.º 8/2011] que permite à saúde pública contribuir para o combate ao défice. Os aumentos são “soberbos”, mas também há a perspectiva da valorização do papel dos profissionais da Saúde Pública (autoridade de saúde e outros profissionais de saúde pública).

Em suma, ano novo…taxas novas”

Notícia na TSF: Preços dos atestados médicos especiais e juntas médicas vão disparar.

Este Decreto-Lei actualiza as taxas que respeitam a vários actos praticados pelas Autoridades de Saúde e outros profissionais de Saúde Pública, incluindo a emissão de atestados médicos, a realização de vistorias, e as actividades desenvolvidas no âmbito da sanidade marítima e da vacinação internacional.

As alterações aprovadas decorrem da alteração, ao longo do tempo, dos serviços prestados e que não foram sendo reflectidas nos respectivos valores, tornando-se necessário proceder ao seu ajustamento, considerando o aumento dos custos associados e a inflação verificada.

O diploma identifica, também, as situações em que os serviços prestados pelas Autoridades de Saúde e outros profissionais de Saúde Pública estão isentos de pagamento.

Esperamos ansiosamente (nós e muitos outros) que este diploma veja a luz do dia.

No artigo 1.º pode ler-se que os certificados de aptidão pedagógica de formador, emitidos ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 26/97, de 18 de Junho, incluindo aqueles que tenham sido renovados nos termos do disposto na Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro, consideram-se emitidos sem dependência de qualquer período de validade, não carecendo de ser objeto de renovação.

Eu sabia que havia uma qualquer razão para nunca ter renovado o certificado de aptidão profissional de formador, porquanto esta medida se aplica igualmente aos certificados de aptidão pedagógica de formador que se encontrem caducados à data da entrada em vigor da presente portaria, ou seja a partir de amanhã.

A título de curiosidade, o ponto 5 do artigo 8.º (Funcionamento) refere que as autoridades de saúde podem delegar nos profissionais que, nos termos do artigo 14.º do presente diploma, lhe prestam apoio, de acordo com as áreas específicas de intervenção, a execução de actos materiais compreendidos no exercício das suas competências, desde que observados os requisitos de qualificação profissional necessários ao exercício das mesmas.

No artigo 14.º (Pessoal) estão então contemplados os Técnicos de Saúde Ambiental (os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente de saúde ambiental, e restante pessoal necessário ao funcionamento das delegações de saúde dependem hierárquica e funcionalmente do delegado de saúde concelhio).

Sendo assim, cá estamos nós perante mais um “preceito legal inconstitucional“.

Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 26/2010 que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

O preâmbulo deste diploma reza assim:

Considerando a importância que as touradas à corda detêm em diversas ilhas da Região Autónoma dos Açores;

Considerando, ainda, que tais festejos representam um cartaz de interesse regional e de atracção turística, que se impõe seja preservado, mas que a sua realização importa elevados custos;

Considerando a importância que reveste a melhor clarificação e rigor das definições constantes do capítulo referente às touradas à corda, que melhor se compaginam com os usos da tradição, uma vez enraizadas na cultura popular da comunidade açoriana;

Considerando o contributo quer daqueles que mais perto lidam com este espectáculo quer das entidades envolvidas (…)

Já haviamos houvido falar do poder do gado bravo na Região Autónoma dos Açores. No final de Abril, na ilha Terceira, iremos confirmá-lo mas, para já, os índicios são evidentes.

Hoje, enquanto é publicado o  Decreto n.º 1-A/2010, da Presidência do Conselho de Ministros, que declara luto nacional nos dias 22, 23 e 24 de Fevereiro de 2010 pelas vítimas do temporal que assolou a Região Autónoma da Madeira, é também publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que adapta àquela região o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

Durante o fim-de-semana cheguei à conversa, por telefone ou por correio electrónico com alguns colegas e amigos daquela ilha. Com quem consegui falar e de quem soube notícias, apesar do susto, estavam todos bem. O que me preocupa são aqueles de quem ainda não soube nada.