Lei das finanças locais… e vão dois
Foi publicada hoje a Lei n.º 2/2007, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de…
Lei das finanças locais
Proposta de Lei das Finanças Locais disponível no Portal do Governo, com a data de 19 de Junho de 2006.…
O fim dos licenciamentos (ponto final).
É hoje notícia, no Jornal de Saúde Ambiental, o fim dos licenciamentos para a restauração. O Bloteigas acrescenta: está para…