Foram publicados hoje dois diplomas legais relevantes, essencialmente para quem desempenha funções na área da Saúde Pública, a saber:
Decreto-Lei n.º 81/2009
Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde.
Decreto-Lei n.º 82/2009
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde.
Estes são dois diplomas legais que ainda não tive oportunidade de ler. Alguém já leu? Alguém já tem comentários a fazer?
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Já as imprimi, ainda não li. Contudo, deixei em aberto no fórum um espaço para quem estiver interessado em deixar a sua opinião sobre esses dois diplomas legais.