Foi publicado hoje o Despacho n.º 10863/2009 que ao abrigo de muitos “considerandos”, determina o acréscimo de 50 vagas ao concurso externo de admissão a estágio para a carreira de inspector superior do trabalho na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Esta é uma notícia que só podia ser anunciada hoje!
Deixo-vos aqui alguns dos “considerandos”:
Considerando que é manifestamente escasso o número de inspectores do trabalho para que a Autoridade para as Condições do Trabalho possa desenvolver eficazmente a sua missão e dar resposta, nomeadamente, ao elevado número de solicitações dos parceiros sociais e da sociedade em geral…
Considerando que a actual crise económica, exigindo da ACT um maior esforço na sua actuação inspectiva, acentua tal escassez de recursos inspectivos…
Considerando que, nos últimos anos, ocorreu uma diminuição acentuada dos postos de trabalho referentes às carreiras de inspector do trabalho e que, previsivelmente, nos próximos anos, tal tendência será mantida…
Considerando que, no âmbito do Acordo Tripartido de 2008, celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, foi assumido pelo Governo o compromisso de assegurar o reforço dos recursos inspectivos da ACT, com vista a atingir, em 2009, um total de 400 inspectores…