Tal como vos havia prometido, deixo-vos então o post onde irei enunciar, por ordem cronológica, a legislação publicada no mês de Agosto e passível de interessar a alguns dos leitores do Saúde Ambiental…
Esta informação foi retirada do sítio do Diário da República Electrónico.
Decreto-Lei n.º 170/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03 – Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.
Decreto-Lei n.º 171/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03 – Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
Decreto-Lei n.º 172/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03 – Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.
Portaria n.º 851/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07 – Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.
Decreto-Lei n.º 183/2009. D.R. n.º 153, Série I de 2009-08-10 – Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.
Decreto-Lei n.º 184/2009. D.R. n.º 154, Série I de 2009-08-11 – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento
Lei n.º 75/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12 – Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano.
Lei n.º 81/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21 – Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.
Declaração de Rectificação n.º 63/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21 – Rectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2009.
Decreto-Lei n.º 196/2009. D.R. n.º 163, Série I de 2009-08-24 – Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho.
Decreto-Lei n.º 198/2009. D.R. n.º 165, Série I de 2009-08-26 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96, de 14 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 206/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31 – Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.
Decreto-Lei n.º 207/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31 – Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho.
