Mês: Setembro 2009

O dia de hoje mostrou-se fértil naquilo que diz respeito à publicação de diplomas legais com relevância para o desempenho em Saúde Ambiental, conforme podem ver de seguida:

Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de Setembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006.

Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.

Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano.

Portaria n.º 1115/2009, de 29 de Setembro que aprova o Regulamento de Avaliação e Monitorização do Estado Quantitativo das Massas de Água Subterrâneas.

Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro, que estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.