À primeira o Ministério da Economia desvalorizou a decisão judicial. À segunda começa a fazer caminho a posição dos tribunais de que a ASAE tem competências inconstitucionais. O Tribunal da Relação de Lisboa divulgou ontem mais um acórdão que anulou o julgamento em que um arguido tinha sido condenado, invocando de novo o argumento de inconstitucionalidade orgânica. Uma terceira apreciação neste sentido pode pôr em causa milhares de inquéritos judiciais em curso.
ler o resto da notícia no IOnline.
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) volta a considerar inconstitucional a actividade da polícia da ASAE: «autoridade de segurança alimentar e económica».
ler o resto da notícia no Diário IOL.
Entretanto, Paulo Pereira de Almeida, no Diário de Notícias, pergunta se “existirá, afinal, algum problema com a ASAE?” Responde dizendo que “a avaliar pelos resultados não creio. A existir, o problema é de percepção da opinião pública. E de alguma da opinião publicada.”
Aparentemente, o problema da ASAE, que Paulo de Almeida não descortinou, vai além da percepção da opinião pública.
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