Obrigado, Sr. Ministro!…

Recebemos por correio electrónico (obrigado Margarida!) o artigo de opinião publicado no dia 11 de Julho de 2011, no Diário de Notícias, e que republicamos em baixo (ver original).

Transcrevemo-lo porque reflecte uma dura realidade à qual os Técnicos de Saúde Ambiental, em exercício de funções nas Unidades de Saúde Pública dos Agrupamentos  de Centros de Saúde, não são alheios.

Há dias um pobre pediu-me esmola. Depois, encorajado pela minha generosidade e esperançoso na minha gravata, perguntou se eu fazia o favor de entregar uma carta ao senhor ministro. Perguntei-lhe qual ministro e ele, depois de pensar um pouco, acabou por dizer que era ao ministro que o andava a ajudar. O texto é este:

“Senhor ministro, queria pedir-lhe uma grande ajuda: veja lá se deixa de me ajudar. Não me conhece, mas tenho 72 anos, fui pobre e trabalhei toda a vida. Vivia até há uns meses num lar com a minha magra reforma. Tudo ia quase bem, até o senhor me querer ajudar.

Há dois anos vierem uns inspectores ao lar. Disseram que eram de uma coisa chamada Azai. Não sei o que seja. O que sei é que destruíram a marmelada oferecida pelos vizinhos e levaram frangos e doces dados como esmola. Até os pastelinhos da senhora Francisca, de que eu gostava tanto, foram deitados fora. Falei com um deles, e ele disse-me que tudo era para nosso bem, porque aqueles produtos, que não estavam devidamente embalados, etiquetados e refrigerados, podiam criar graves problemas sanitários e alimentares. Não percebi nada e perguntei-lhe se achava bem roubar a comida dos pobres. Ele ficou calado e acabou por dizer que seguia ordens. Fiquei então a saber que a culpa era sua e decidi escrever-lhe. Nessa noite todos nós ali passámos fome, felizmente sem problemas sanitários e alimentares graves.

Ah! É verdade. Os tais fiscais exigiram obras caras na cozinha e noutros locais. O senhor director falou em fechar tudo e pôr-nos na rua, mas lá conseguiu uns dinheiritos e tudo voltou ao normal. Como os inspectores não regressaram e os vizinhos continuaram a dar-nos marmelada, frangos e até, de vez em quando, os belos pastéis da tia Francisca, esqueci-me de lhe escrever. Até há seis meses, quando destruíram tudo.

Estes não eram da Azai. Como lhe queria escrever, procurei saber tudo certinho. Disseram-me que vinham do Instituto da Segurança Social. Descobriram que estava tudo mal no lar. O gabinete da direcção tinha menos de 12 m2 e na instalação sanitária do refeitório faltava a bancada com dois lavatórios apoiados sobre poleias e sanita com apoios laterais. Os homens andaram com fitas métricas em todas as janelas e portas e abanaram a cabeça muitas vezes. Havia também um problema qualquer com o sabonete, que devia ser líquido.

Enfureceram-se por existirem quartos com três camas, várias casas de banho sem bidé e na área destinada ao duche de pavimento (ligeiramente inferior a 1,5 m x 1,5 m) não estivesse um sistema que permita tanto o posicionamento como o rebatimento de banco para banho de ajuda (uma coisa que nem sei o que seja). Em resumo, o lar era uma desgraça e tinha de fechar.

Ultimamente pensei pedir aos senhores fiscais para virem à barraca onde vivo desde então, medir as janelas e ver as instalações sanitárias (que não há!). Mas tenho medo que ma fechem, e então é que fico mesmo a dormir na rua.

Mas há esperança. Fui ontem, depois da missa, visitar o lar novo que o senhor prior aqui da freguesia está a inaugurar, e onde talvez tenha lugar. Fiquei espantado com as instalações. Não sei o que é um hotel de luxo, porque nunca vi nenhum, mas é assim que o imagino. Perguntei ao padre por que razão era tudo tão grande e tão caro. Afinal, se fosse um bocadinho mais apertado, podia ajudar mais gente. Ele respondeu que tinha apenas cumprido as exigências da lei (mais uma vez tem a ver consigo, senhor ministro). Aliás o prior confessou que não tinha conseguido fazer mesmo tudo, porque não havia dinheiro, e contava com a distracção ou benevolência dos inspectores para lhe aprovarem o lar. Se não, lá ficamos nós mais uns tempos nas barracas.

Senhor ministro, acredito que tenha excelentes intenções e faça isto por bem. Como não sabe o que é a pobreza, julga que as exigências melhoram as coisas. Mas a única coisa que estas leis e fiscalizações conseguem é criar desigualdades dentro da miséria. Porque não se preocupam com as casas dos pobres, só com as que ajudam os pobres.”

Inscontitucionalidades: que l’ASAE, l’ASAE

À primeira o Ministério da Economia desvalorizou a decisão judicial. À segunda começa a fazer caminho a posição dos tribunais de que a ASAE tem competências inconstitucionais. O Tribunal da Relação de Lisboa divulgou ontem mais um acórdão que anulou o julgamento em que um arguido tinha sido condenado, invocando de novo o argumento de inconstitucionalidade orgânica. Uma terceira apreciação neste sentido pode pôr em causa milhares de inquéritos judiciais em curso.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) volta a considerar inconstitucional a actividade da polícia da ASAE: «autoridade de segurança alimentar e económica».

ler o resto da notícia no Diário IOL.

Entretanto, Paulo Pereira de Almeida, no Diário de Notícias, pergunta se “existirá, afinal, algum problema com a ASAE?” Responde dizendo que “a avaliar pelos resultados não creio. A existir, o problema é de percepção da opinião pública. E de alguma da opinião publicada.”

Aparentemente, o problema da ASAE, que Paulo de Almeida não descortinou, vai além da percepção da opinião pública.

Que se feche a ASAE!

É verdade!… O Tribunal da Relação de Lisboa terá considerado que a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em polícia criminal sofre de “inconstitucionalidade orgânica” (ver acórdão).

Constituindo a criação, definição de tarefas e direcção orgânica das forças de segurança é matéria de lei, perante o quadro normativo exposto, a alínea aa) do art. 3.º DL 274/2007, ao atribuir à ASAE a competência para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, não pode deixar de enfermar de inconstitucionalidade orgânica, por violação de reserva de lei da AR.

Se assim for, a ASAE é “ilegal”, logo: que se feche a ASAE!

Mais informações: Bloco de Esquerda: estatuto da ASAE ficou «fragilizado»; CDS-PP «tinha razão» sobre inconstitucionalidade da ASAE; Inconstitucionalidade da ASAE pode já ser antiga; Poderes criminais da ASAE são inconstitucionais; Governo diz que só Tribunal Constitucional pode avaliar a ASAE; Ministro destaca papel da ASAE para assegurar a qualidade, higiene e segurança.

ASAE encerra o país

Já fazia algum tempo que a ASAE não era aqui objecto de um post. Para quebrar o jejum, deixo-vos um cartoon de Hermínio Felizardo, que havia guardado para uma ocasião como esta.

ASAE encerra o país!

Depois daqueles que foram os últimos resultados eleitorais, eu diria que se corre mesmo o risco de até às próximas legislativas a ASAE promover o encerramento do país por incumprimento de requisitos higio-sanitários. Se entretanto não o fizer, imediatamente após aquelas eleições será obrigado a fazê-lo pelo facto do país ter provocado um toxinfecção ao actual Primeiro Ministro, Eng.º José Socrates.

Mais cartoons em A ASAE em acção, pelas mãos do RAIM.

O Bom, a ASAE e o Vilão

Não embarco no discurso de que a ASAE e a sua acção mediatizada têm prejudicado o pequeno comércio. Embora, em parte, exista um fundo de verdade na designada área da restauração, há, por outro lado, todo um conjunto de actividade económica que tem obtido significativos dividendos nesta época de estagnação económica. Desde a malta do inox até aos vendedores de produtos de higiene e limpeza, passando pelo lobby do plástico e das consultoras, muita gente tem enchido os bolsos ajudados pela Autoridade acima mencionada.

Nada tenho contra o facto de certas pessoas encherem os seus bolsos, mesmo que isso acarrete o vazar dos bolsos de outros cidadãos. O sistema capitalista é assim mesmo e este dinamismo e circulação de capital até é benéfico para a sociedade no seu todo. Já discordo por completo, quando se ganha dinheiro de uma forma que roça a ilegalidade.

Vamos aos factos:
1. Um familiar, Sr. X, idoso, já reformado, proprietário de uma daquelas mercearias de aldeia com clientela fiel e livro de “aponte” recebe a visita do Sr. Y, representante da empresa com designação anglo-saxónica – “XPTO Portugal”. Comercializa o detergente Z “que agora é de utilização obrigatória por causa da ASAE“.

2. O Sr. X, atendendo a tal informação presta-se a adquirir o produto – detergente concentrado germicida e bactericida. Um garrafão de 5 (cinco) litros pelo preço (já com um desconto comercial) de aproximadamente 120 (cento e vinte) Euros.

3. Passado uns dias, recebe a encomenda, com a respectiva factura, uma ficha de segurança, onde costa a identificação do produto, composição química, identificação dos perigos, actuação em caso de primeiros socorros, entre outras. O documento informa também que o produto é fabricado por empresa com sistema de qualidade e certificada pela APCER, fazendo ainda referência ao número do processo de certificação.

Vamos aos argumentos:
1. Hoje, quando se pronuncia o nome de “ASAE“, cria-se um clima de medo nos agentes económicos passíveis de serem fiscalizados por aquela entidade, ou seja – quase todos. Numa sociedade ingénua e com poucos conhecimentos técnicos e jurídicos é relativamente simples impingir um produto (expressão minha) através de um argumento falacioso – o facto de ser obrigatório utilizar tal produto. Pessoalmente desconheço as “especificidades” de detergentes “específicos”, “especiais”, “próprios” e “certificados” que agora – “por causa da ASAE” – são de uso obrigatório.

2. Nada a apontar, estamos numa economia de mercado onde impera a lei da oferta e da procura e o vendedor estabelece o preço. Não posso é deixar de pensar de que se tratará, atendendo ao seu preço, dum excelente produto.

3. A encomenda aparenta ser o que é – detergente. A ficha de segurança não apresenta nada de extraordinário além das informações que já tinha referido. Considero, no entanto, dadas as características destes produtos, de que poderiam constar mais elementos informativos, tais como a sua capacidade bactericida, tempo de contacto, poder residual, entre outros. Uma pesquisa na internet sobre a empresa revela o que se temia – a sua inexistência. O contacto telefónico e o local correspondem a uma manicura.

Vamos às conclusões:
Pela referência à certificação da qualidade e aos dados das fichas de segurança facilmente se chega ao fabricante e ao produto. E isto acaba por ser uma golpada interessante e facilmente desmontável. Um espertalhaço compra um detergente banal, envolve-o com outro rótulo, arranja umas papeladas com outro timbre e, aproveitando a ingenuidade e a confusão criada pela ASAE, vende-o por 20 vezes o seu valor inicial.

O caro amigo, que porventura é proprietário dalgum estaminé e que veio aqui parar porque fez alguma pesquisa por “detergente obrigatório” e/ ou “ASAE“, é livre de comprar e de utilizar aquilo que bem entender. Eu, pessoalmente, tenho o dever de o alertar para a circunstância de que dar vinte e tal contos na moeda antiga por 5 litros de lixívia perfumada é capaz de ser… assim… tipo… exagerado. E que o amigo está a ser… assim… género… vítima de um embuste.

Não tenha receio dos maus e não alimente os vilões… seja bonzinho mas não seja parvo.

Projecto de lista de candidatos excluídos ao concurso de ingresso na carreira de inspector-adjunto para a ASAE

Na sequência do Concurso interno geral para provimento de 35 lugares de inspector-adjunto da ASAE, foi publicado ontem o Despacho n.º 24848/2008, que apresenta em anexo a lista de intenção de exclusão de candidatos ao referido concurso.
ATENÇÃO!… Os candidatos têm 10 dias úteis para se pronunciarem, por escrito, sobre o projecto de decisão entretanto publicitado.