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Foi publicado hoje no Diário da República Electrónico a Declaração de Rectificação n.º 73/2009, que declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009.

A Declaração de Rectificaão de hoje deve-se ao facto da Portaria n.º 1114/2009 (ver  A (muita) legislação de hoje) corresponder à publicação em duplicado do texto da Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho (ver Perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano).

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