Categoria: Segurança Alimentar

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Ambiente e Segurança Alimentar no Diário da República de hoje

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Foram hoje publicados três diplomas legais que, de alguma forma, estão relacionados com o desempenho em Saúde Ambiental…

Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva.
Portaria n.º 698/2008, de 29 de Julho, que aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa.
Portaria n.º 699/2008, de 29 de Julho que regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.
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Seminário "Segurança Alimentar: Uma exigência do Consumidor"

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Irá realizar-se no próximo dia 25 de Setembro de 2008, no Centro Cultural de Belém, Lisboa, o Seminário “Segurança Alimentar: Uma exigência do Consumidor“
A entrada é gratuita mas requer inscrição através do preenchimento e envio da respectiva ficha de inscrição para eventos@apcer.pt.

«Nos dias de hoje, a segurança alimentar é cada vez mais um requisito fundamental para os consumidores. As organizações inseridas na cadeia alimentar (produção primária, indústria, distribuição, restauração) têm o grande desafio de demonstrar aos consumidores as suas capacidades para identificar e controlar os riscos relacionados com a segurança alimentar, assim como as condições ideais para controlar e prevenir os potenciais impactos dos mesmos nos bens de consumo.

Promover e garantir a segurança alimentar é hoje em dia uma exigência para garantir a confiança dos clientes e consumidores, permanecendo assim no mercado de uma forma credível e socialmente responsável.

Neste sentido, sendo o sector alimentar fundamental e prioritário para a APCER, realizar-se-á no próximo dia 25 de Setembro de 2008, no Centro Cultural de Belém, pelas 9h30, um seminário (1 dia) que terá como principais objectivos:

  • Sensibilizar para as condições de higiene e segurança dos processos produtivos em toda a cadeia alimentar;
  • Sensibilizar para a implementação de sistemas de controlo;
  • Apresentar ferramentas de gestão, com valor acrescentado para o sector.

O programa conta com a presença confirmada da APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e da FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares. Farão ainda parte do programa clientes da APCER, de referência no seu sector de actividade, os quais apresentarão o seu Case-Study no âmbito da implementação e posterior certificação dos seus sistemas de gestão.»

Para mais informações:
APCER – Associação Portuguesa de Certificação
Tel.: 229 993 600 – 213 616 430 – 291 235 140
http://www.apcer.pt/ – info@apcer.pt

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Parlamento Europeu aprova isenção de APCPC (vulgo HACCP) às Micro, Pequenas e Médias Empresas

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A ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal, tem disponível no seu sítio na internet uma nota à comunicação social que dá conta que o Parlamento Europeu aprovou a isenção da aplicação do HACCP às micro-empresas, embora também aludam às pequenas e médias. Em função da pertinência do assunto, transcrevo-o aqui na sua totalidade.
«A ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal desde à muito que vinha a sensibilizar o governo português, e os Deputados Europeus, para a impossibilidade de as micro e pequenas empresas do Sector da Restauração e Bebidas aplicarem o sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (vulgo HACCP), obrigatório através do Regulamento n.º 852/2004, de 29 de Abril.
Assim, sensível a esta problemática, a Comissão das Comunidades Europeias apresentou, em Março de 2007, uma proposta de Regulamento, do Parlamento Europeu e do Conselho, que alterava o Regulamento n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à higiene dos géneros alimentícios. Esta proposta tinha como objectivo reduzir de forma significativa os encargos administrativos que pesam sobre as empresas, através de pequenas alterações legislativas sem colocar em causa o nível de protecção ou o objectivo inicial da legislação.
Neste seguimento, é com grande satisfação que, no passado dia 5 de Junho, a ARESP viu aprovada pelo Parlamento Europeu, com 556 votos a favor, 67 votos contra e 19 abstenções, uma proposta de alteração do nº 1, do artigo 5º, do Regulamento nº 852/2004, que estabelece que os operadores das empresas do sector alimentar devem criar, aplicar e manter um processo ou processos permanentes baseados nos princípios APCPC (vulgo HACCP).
Assim, acresce, no artigo 5.º do Regulamento n.º 852/2004, um n.º 3, com a seguinte redacção:
“Sem prejuízo das demais exigências do presente regulamento, os operadores de empresas do sector alimentar podem ser isentos da obrigação de criar, aplicar e manter um ou mais procedimentos permanentes com base nos princípios HACCP. Esta isenção aplica-se apenas a empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, (com particular ênfase para as micro-empresas), cujas actividades consistam predominantemente na venda directa de géneros alimentícios ao consumidor final, e desde que a autoridade nacional competente considere, com base numa avaliação dos riscos efectuada regularmente, que não existem riscos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis, ou que quaisquer riscos identificados estão suficientemente controlados através da aplicação dos requisitos gerais e específicos de higiene alimentar estabelecidos nos n.os 2 a 6 do artigo 4.° do presente regulamento .”
É, também, introduzindo um novo Considerando (Considerando 15-A) com a seguinte redacção: “Afigura-se importante que as autoridades competentes apliquem a flexibilidade prevista no presente regulamento, nomeadamente na alínea g) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 5º, nomeadamente no que diz respeito às empresas que sejam micro-empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas.”
A ser aprovada pelo Conselho de Ministros (representando os Estados-Membros Europeus) esta proposta do Parlamento Europeu satisfaz assim uma pretensão antiga da ARESP, pois permitirá isentar as micro, pequenas e médias empresas do nosso Sector de aplicarem os princípios do sistema HACCP, desde que cumpridos todos os outros requisitos gerais e específicos de higiene alimentar.
Contudo, atenta a este fenómeno, e porque importa manter elevados padrões de qualidade, higiene e segurança alimentar, a ARESP está a elaborar, em conjunto com a ASAE, o Manual de Segurança Alimentar para a Restauração e Bebidas. Este documento servirá para autocontrolo das empresas do Sector, permitindo a estas atingirem os objectivos do HACCP, através de boas práticas, numa abordagem muito mais flexível e simplificada. Assim, conseguiremos manter o actual patamar de excelência, reconhecido internacionalmente, ao sector da restauração e bebidas português.»
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EHS Portugal lança “OPA” ao Saúde Ambiental…

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Hoje, no dia do primeiro aniversário da EHS Portugal: Environment, Health and Safety Portugal – Higiene, Segurança, Ambiente e HACCP, dou-vos a conhecer uma iniciativa daquele projecto, que decorreu ao longo do último mês.
Refiro-me a uma “OPA” nada hostil, lançada sobre o blogue Saúde Ambiental…
Reconheço que a oferta era realmente aliciante – como tudo o que tem vindo a ser promovido pela EHS Portugal – contudo, iria implicar uma disponibilidade para colaborar com o projecto, que, garantidamente deixarei de ter.
Foi esta a principal justificação que me levou a recusar a oferta por eles apresentada, mas que não podia, com a devida autorização dos seus promotores, deixar de aqui evidenciar e que só vem reconhecer o trabalho meritório que se tem vindo a desenvolver na divulgação da Saúde Ambiental e dos técnicos que somos.

À EHS Portugal os meus parabéns, tanto pelo trabalho desenvolvido como pelo seu primeiro aniversário e o desejo de felicidades para o projecto que ora se inicia sob a insígnia da EHS Brasil.

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A Saúde Ambiental e os trabalhos escolares na Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto

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Hoje, noite adentro, dei de caras com a Ana Abreu, a Ana Lázaro e a Bárbara Teixeira, alunas do curso de Saúde Ambiental da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto.
Confesso que o encontro não foi inocente. Deveu-se a uma hiperligação para o Saúde Ambiental. Salud Ambiental. Environmental Health. Santé Environnementale. existente no site que desenvolveram no âmbito da disciplina Programação e Base de Dados.
O site, Técnicos de SA e Higiene e Segurança Alimentar, como lhe chamam, “aborda o tema Técnico de Saúde Ambiental e a Higiene e Segurança Alimentar, com o intuito de esclarecer o que é um Técnico de Saúde Ambiental e de dar a conhecer as áreas em que este pode actuar, relacionando-o com uma área específica – a Higiene e Segurança Alimentar.”
Foi ali que também (re)encontrei o vídeo “Técnicos de Saúde Ambiental e ASAE in action“.
Parabéns às futuras colegas pelo trabalho desenvolvido.
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A British Environmental Health Technician

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A propósito da restauração, a higiene e a emigração, deixo-vos um vídeo do saudoso “Pasquim de Saúde Ambiental”, onde se pode ver “um TSA [Técnico de Saúde Ambiental] em acção num pequeno hotel de campo pertença de Mr. Basil Fawlty. Tudo muito British.”