Mudança na lei para proteger produtos artesanais

Produtos tradicionais. Vender poucas quantidades de ovos, mel ou peixe é mais simples, quanto à higiene. Instalações artesanais foram dispensadas de licenciamento e matanças facilitadas.
Vendas e produção em pequena escala estão facilitadas – Os pequenos produtores e os produtos tradicionais estão a ser alvo de uma série de medidas legislativas – despachos, circulares e relatórios – nos últimos dias para melhorar as suas condições de sobrevivência. Mas estes ainda desconhecem, na sua maioria, o que fazer para se defenderem da ASAE (Agência para a Segurança Alimentar e Económica).
Uma recente portaria conjunta dos ministérios da Agricultura e da Economia, datada de 29 de Julho, veio finalmente simplificar e facilitar as condições de higiene em que os pequenos produtores alimentares podem abastecer directamente o consumidor final, restaurantes ou outros estabelecimentos comerciais em pequenas quantidades. Trata-se de regulamentar as derrogações previstas em regulamentos comunitários de 2004 e 2005 para determinados géneros alimentícios, que dão justamente aos Estados Membros a possibilidade de estabelecer as suas próprias regras para os pequenos produtores. A iniciativa governamental surge após queixas apresentadas por produtores e polémicas várias envolvendo a ASAE.
Naquela portaria fixa-se, nomeadamente, o que se entende por “pequenas quantidades” por produto, sendo que, para os ovos, a referência é estimada num máximo de 350 ovos por semana. Já para o mel, a quantidade máxima para ser considerada “pequena” é de 500 quilos anuais e para os produtos da pesca estipulou-se 150 quilos por semana. Mas estão obrigados a fazer o registo da sua actividade junto da Direcção-Geral de Veterinária. A portaria também refere carnes de capoeira, aves e caça.
Outra alteração recente e com impacto benéfico para os pequenos produtores é uma circular do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, de 9 de Julho, que desobriga de licenciamento determinadas instalações, de tipo habitacional ou transitório, destinadas a produções artesanais. A circular, a que o DN teve acesso, revoga outra de Janeiro, e é pertinente no caso das queijeiras que fazem os queijos dentro das próprias habitações ou em anexos, ou ainda para quem se dedique à confecção de doçaria ou outros. Tal simplificação continua, contudo, a obrigar a uma rotulagem, para permitir a rastreabilidade do produto e um registo prévio na respectiva Direcção Regional de Agricultura e Pescas.
Também o grupo de trabalho constituído no início do ano por todos os grupos parlamentares, no âmbito da Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, acaba de emitir um relatório com recomendações para a protecção dos pequenos produtores/produtos tradicionais.
Apesar de toda a movimentação, a engenheira agrónoma Ana Soeiro- responsável pela selecção da lista de 116 produtos certificados e contabilização de cerca de 600 tradicionais – disse ao DN que “o Ministério ainda não conseguiu criar um mecanismo simples par permitir aos pequenos produtores reclamarem para si as excepções previstas na legislação comunitária”.Intoxicações alimentares não vêm dos produtos tradicionais.
Defesa. Académico premiado realça o património cultural e as propriedades dos produtos artesanais portugueses – Director da Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica (Porto), há duas décadas que Xavier Malcata investiga na área da segurança e protecção alimentar. Académico prestigiado, mesmo no estrangeiro, sendo o único português distinguido com o galardão ‘International Leadership Award’, em Columbus, Ohio, Estados Unidos, tem assumido o papel de porta-estandarte da defesa dos produtos tradicionais portugueses.
Não se trata, diz, apenas de uma manifestação de cultura. Tais comeres e beberes, reforça, configuram um manancial para ser dissecado, até pelo seu elevado valor sensorial e nutritivo. Quanto à ASAE, critica-lhe “as actuações autistas”. Mais. “Uma fiscalização cega vai provocar hecatombes no nosso património. “Regra geral, as intoxicações não são associadas aos produtos tradicionais”.
Salsicharia e padaria, exemplifica, “são duas preciosidades gastronómicas relacionadas com certas regiões e que têm a ver com a evolução histórica de séculos, com a nossa etnia. Estudámos uma vasta série de produtos. A ideia, esclarece o cientista, é conhecer melhor as características dos alimentos, apoiar os seus criadores e as suas associações. O delicioso requeijão, especifica Xavier Malcata, facilmente fica vulnerável a contaminações e degradações. “Temos vindo a trabalhar no tipo de embalagem que permita estar duas semanas na prateleira, em vez dos actuais dois a três dias”.
Fala, depois, nos iogurtes probióticos, produto inovador “que deverá constituir uma saída para algumas empresas”. A componente económica também relevada, porquanto ajuda a fixar as populações no interior e a construir “um País com solidariedade social”.Xavier Malcata, membro das confrarias das tripas à moda do Porto e da boroa de Avintes realça a qualidade dos produtos tradicionais, o factor diferenciador em relação a outros países. Neste sentido, chega a lamentar que as lojas guormet, com a actual legislação, privilegiem as especialidades estrangeiras.
Considera boa a segurança dos produtos alimentares. O pior é que “a ASAE tem cometido excessos no respeitante aos produtos tradicionais. Ora, cada País ou região deve pedir derrogações ou moratórias à aplicação de normas comunitárias, por forma a contemplarem especificidades.
Em suma: as directivas da UE terão de adaptar-se à nossa realidade. Ninguém quer fugir à fiscalização. Em diálogo connosco e associações de produtores, a ASAE terá de agir com bom senso e não ser mais papista que o Papa”. As leis, insiste o Professor Xavier Malcata, não são dogmas. “Portugal não agiu da melhor maneira”.
O investigador preconiza uma acção fiscalizadora razoável, alertando: “Os produtores de grande dimensão é que têm sido reincidentes. Mão pesada para eles”. Com esta advertência: “Os alimentos não são isentos de riscos. Têm é de obedecer a um risco calculado. Risco zero, nem nos países nórdicos.
Carla Aguiar – DN

Ambiente e Segurança Alimentar no Diário da República de hoje

Foram hoje publicados três diplomas legais que, de alguma forma, estão relacionados com o desempenho em Saúde Ambiental…

Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva.
Portaria n.º 698/2008, de 29 de Julho, que aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa.
Portaria n.º 699/2008, de 29 de Julho que regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.

Seminário "Segurança Alimentar: Uma exigência do Consumidor"

Irá realizar-se no próximo dia 25 de Setembro de 2008, no Centro Cultural de Belém, Lisboa, o SeminárioSegurança Alimentar: Uma exigência do Consumidor
A entrada é gratuita mas requer inscrição através do preenchimento e envio da respectiva ficha de inscrição para eventos@apcer.pt.

«Nos dias de hoje, a segurança alimentar é cada vez mais um requisito fundamental para os consumidores. As organizações inseridas na cadeia alimentar (produção primária, indústria, distribuição, restauração) têm o grande desafio de demonstrar aos consumidores as suas capacidades para identificar e controlar os riscos relacionados com a segurança alimentar, assim como as condições ideais para controlar e prevenir os potenciais impactos dos mesmos nos bens de consumo.

Promover e garantir a segurança alimentar é hoje em dia uma exigência para garantir a confiança dos clientes e consumidores, permanecendo assim no mercado de uma forma credível e socialmente responsável.

Neste sentido, sendo o sector alimentar fundamental e prioritário para a APCER, realizar-se-á no próximo dia 25 de Setembro de 2008, no Centro Cultural de Belém, pelas 9h30, um seminário (1 dia) que terá como principais objectivos:

  • Sensibilizar para as condições de higiene e segurança dos processos produtivos em toda a cadeia alimentar;
  • Sensibilizar para a implementação de sistemas de controlo;
  • Apresentar ferramentas de gestão, com valor acrescentado para o sector.

O programa conta com a presença confirmada da APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e da FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares. Farão ainda parte do programa clientes da APCER, de referência no seu sector de actividade, os quais apresentarão o seu Case-Study no âmbito da implementação e posterior certificação dos seus sistemas de gestão.»

Para mais informações:
APCER – Associação Portuguesa de Certificação
Tel.: 229 993 600 – 213 616 430 – 291 235 140
http://www.apcer.pt/info@apcer.pt

Parlamento Europeu aprova isenção de APCPC (vulgo HACCP) às Micro, Pequenas e Médias Empresas

A ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal, tem disponível no seu sítio na internet uma nota à comunicação social que dá conta que o Parlamento Europeu aprovou a isenção da aplicação do HACCP às micro-empresas, embora também aludam às pequenas e médias. Em função da pertinência do assunto, transcrevo-o aqui na sua totalidade.
«A ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal desde à muito que vinha a sensibilizar o governo português, e os Deputados Europeus, para a impossibilidade de as micro e pequenas empresas do Sector da Restauração e Bebidas aplicarem o sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (vulgo HACCP), obrigatório através do Regulamento n.º 852/2004, de 29 de Abril.
Assim, sensível a esta problemática, a Comissão das Comunidades Europeias apresentou, em Março de 2007, uma proposta de Regulamento, do Parlamento Europeu e do Conselho, que alterava o Regulamento n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à higiene dos géneros alimentícios. Esta proposta tinha como objectivo reduzir de forma significativa os encargos administrativos que pesam sobre as empresas, através de pequenas alterações legislativas sem colocar em causa o nível de protecção ou o objectivo inicial da legislação.
Neste seguimento, é com grande satisfação que, no passado dia 5 de Junho, a ARESP viu aprovada pelo Parlamento Europeu, com 556 votos a favor, 67 votos contra e 19 abstenções, uma proposta de alteração do nº 1, do artigo 5º, do Regulamento nº 852/2004, que estabelece que os operadores das empresas do sector alimentar devem criar, aplicar e manter um processo ou processos permanentes baseados nos princípios APCPC (vulgo HACCP).
Assim, acresce, no artigo 5.º do Regulamento n.º 852/2004, um n.º 3, com a seguinte redacção:
“Sem prejuízo das demais exigências do presente regulamento, os operadores de empresas do sector alimentar podem ser isentos da obrigação de criar, aplicar e manter um ou mais procedimentos permanentes com base nos princípios HACCP. Esta isenção aplica-se apenas a empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, (com particular ênfase para as micro-empresas), cujas actividades consistam predominantemente na venda directa de géneros alimentícios ao consumidor final, e desde que a autoridade nacional competente considere, com base numa avaliação dos riscos efectuada regularmente, que não existem riscos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis, ou que quaisquer riscos identificados estão suficientemente controlados através da aplicação dos requisitos gerais e específicos de higiene alimentar estabelecidos nos n.os 2 a 6 do artigo 4.° do presente regulamento .”
É, também, introduzindo um novo Considerando (Considerando 15-A) com a seguinte redacção: “Afigura-se importante que as autoridades competentes apliquem a flexibilidade prevista no presente regulamento, nomeadamente na alínea g) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 5º, nomeadamente no que diz respeito às empresas que sejam micro-empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas.”
A ser aprovada pelo Conselho de Ministros (representando os Estados-Membros Europeus) esta proposta do Parlamento Europeu satisfaz assim uma pretensão antiga da ARESP, pois permitirá isentar as micro, pequenas e médias empresas do nosso Sector de aplicarem os princípios do sistema HACCP, desde que cumpridos todos os outros requisitos gerais e específicos de higiene alimentar.
Contudo, atenta a este fenómeno, e porque importa manter elevados padrões de qualidade, higiene e segurança alimentar, a ARESP está a elaborar, em conjunto com a ASAE, o Manual de Segurança Alimentar para a Restauração e Bebidas. Este documento servirá para autocontrolo das empresas do Sector, permitindo a estas atingirem os objectivos do HACCP, através de boas práticas, numa abordagem muito mais flexível e simplificada. Assim, conseguiremos manter o actual patamar de excelência, reconhecido internacionalmente, ao sector da restauração e bebidas português.»

EHS Portugal lança “OPA” ao Saúde Ambiental…

Hoje, no dia do primeiro aniversário da EHS Portugal: Environment, Health and Safety Portugal – Higiene, Segurança, Ambiente e HACCP, dou-vos a conhecer uma iniciativa daquele projecto, que decorreu ao longo do último mês.
Refiro-me a uma “OPA” nada hostil, lançada sobre o blogue Saúde Ambiental…
Reconheço que a oferta era realmente aliciante – como tudo o que tem vindo a ser promovido pela EHS Portugal – contudo, iria implicar uma disponibilidade para colaborar com o projecto, que, garantidamente deixarei de ter.
Foi esta a principal justificação que me levou a recusar a oferta por eles apresentada, mas que não podia, com a devida autorização dos seus promotores, deixar de aqui evidenciar e que só vem reconhecer o trabalho meritório que se tem vindo a desenvolver na divulgação da Saúde Ambiental e dos técnicos que somos.

À EHS Portugal os meus parabéns, tanto pelo trabalho desenvolvido como pelo seu primeiro aniversário e o desejo de felicidades para o projecto que ora se inicia sob a insígnia da EHS Brasil.

A Saúde Ambiental e os trabalhos escolares na Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto

Hoje, noite adentro, dei de caras com a Ana Abreu, a Ana Lázaro e a Bárbara Teixeira, alunas do curso de Saúde Ambiental da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto.
Confesso que o encontro não foi inocente. Deveu-se a uma hiperligação para o Saúde Ambiental. Salud Ambiental. Environmental Health. Santé Environnementale. existente no site que desenvolveram no âmbito da disciplina Programação e Base de Dados.
O site, Técnicos de SA e Higiene e Segurança Alimentar, como lhe chamam, “aborda o tema Técnico de Saúde Ambiental e a Higiene e Segurança Alimentar, com o intuito de esclarecer o que é um Técnico de Saúde Ambiental e de dar a conhecer as áreas em que este pode actuar, relacionando-o com uma área específica – a Higiene e Segurança Alimentar.”
Foi ali que também (re)encontrei o vídeo “Técnicos de Saúde Ambiental e ASAE in action“.
Parabéns às futuras colegas pelo trabalho desenvolvido.