Que se feche a ASAE!

É verdade!… O Tribunal da Relação de Lisboa terá considerado que a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em polícia criminal sofre de “inconstitucionalidade orgânica” (ver acórdão).

Constituindo a criação, definição de tarefas e direcção orgânica das forças de segurança é matéria de lei, perante o quadro normativo exposto, a alínea aa) do art. 3.º DL 274/2007, ao atribuir à ASAE a competência para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, não pode deixar de enfermar de inconstitucionalidade orgânica, por violação de reserva de lei da AR.

Se assim for, a ASAE é “ilegal”, logo: que se feche a ASAE!

Mais informações: Bloco de Esquerda: estatuto da ASAE ficou «fragilizado»; CDS-PP «tinha razão» sobre inconstitucionalidade da ASAE; Inconstitucionalidade da ASAE pode já ser antiga; Poderes criminais da ASAE são inconstitucionais; Governo diz que só Tribunal Constitucional pode avaliar a ASAE; Ministro destaca papel da ASAE para assegurar a qualidade, higiene e segurança.

Centro Mineiro de Referência em Resíduos

O post que aqui vos deixo foi-me remetido no dia 9 de Julho pela Thamires Andrade, solicitando a sua publicação aqui no blogue.

Confesso que inicialmente não percebi ser essa a intenção. Questionando-a sobre isso, recebi entretanto a resposta:

Sim, o e-mail era para você mesmo. Como eu disse, procuramos os melhores blogs sobre sustentabilidade e estamos enviando notícias sobre projetos que possam ser interessantes e gerarem uma postagem bacana.

É bom considerarem que estamos entre “os melhores blogs sobre sustentabilidade” e que até promovemos uma “postagem bacana”. Só por isso… 😀

Centro Mineiro de Referência em Resíduos forma mais 100 alunos nos cursos de Gestão e Negócios em Resíduos e de Montagem, Manutenção e Recondicionamento de Computadores (3RsPCs)

Nesta semana, o Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR) forma cerca de 100 alunos dos cursos de Gestão e Negócios em Resíduos e de Montagem, Manutenção e Recondicionamento de Computadores (3RsPCs). Os cursos são gratuitos e buscam potencializar o papel do jovem na melhoria da qualidade socioambiental, além de ampliar a geração de trabalho e renda.

Dividido em quatro módulos, o curso de Gestão e Negócios em Resíduos prepara os estudantes para o mercado de trabalho, assim como para a organização e administração de seu próprio negócio a partir de resíduos domésticos (papel, plástico, madeira, metal e compostagem), específicos (de serviços de saúde, de construção civil, de postos de combustíveis, de supermercados) ou especiais (pneus, lâmpadas, pilhas e baterias).

Formada em Gestão de Resíduos, Denise Silva Chaves, 18 anos, é responsável pela gestão de resíduos e qualidade em obras da Santa Bárbara Engenharia. “Durante o ensino médio tinha muito receio do que eu iria fazer quando formasse no 3º ano. Hoje, com o que eu ganho, posso investir na minha formação. Faço o curso técnico em edificação no Senai. Meu próximo passo é formar e prestar vestibular para engenharia”, conta.

Já no curso de Montagem, Manutenção e Recondicionamento de Computadores (3RsPCs), os jovens aprendem a montar e desmontar computadores, o funcionamento de cada peça, e também freqüentam aulas de empreendedorismo e empregabilidade. O material utilizado durante as aulas é proveniente de máquinas não mais utilizadas pelos órgãos do Governo de Minas. Após o recondicionamento, os computadores são destinados a programas de inclusão social de comunidades carentes. 

Márcio Vinícius Magela, 18 anos, finalizou em dezembro do ano passado o curso 3RsPCs. O garoto trabalha em uma empresa de informática e já se prepara para prestar o vestibular para o curso de Ciências da Computação. “Hoje tenho o diferencial de saber sobre reciclagem de computadores. Procuro passar para meus colegas as coisas que aprendi no curso”, comenta Magela. 

Sobre o Centro Mineiro de Referência em Resíduos:

Iniciativa pioneira do Governo de Minas Gerais, o Centro Mineiro de Referência em Resíduos trabalha há dois anos com o objetivo de apoiar os municípios, empresas e cidadãos na gestão integrada de resíduos, por meio da disseminação de informações e capacitação técnica, gerencial e profissionalizante, visando à geração de trabalho e renda e à melhoria da qualidade de vida.

Sua atuação concentra-se em cinco áreas prioritárias: Apoio à gestão municipal de resíduos, Qualificação profissional; Comunicação e Informação; Pesquisa e Desenvolvimento; Educação ambiental e eventos (seminários, palestras, debates e oficinas, com foco no consumo consciente).

Localizado em Belo Horizonte, o espaço conta com auditório, biblioteca, área para realização de cursos e uma cozinha experimental, criada para orientar sobre redução do desperdício, reaproveitamento, reciclagem, tecnologia de alimentos e ações que envolvem o preparo de produtos úteis ao consumo da população. Possui ainda um espaço permanente para exposições, consolidando-se como um espaço múltiplo para o cumprimento de sua missão.