Legislação | Saúde Ambiental...

Parques de campismo e caravanismo

By Vítor Manteigas Novembro 17, 2008 Fevereiro 13, 2009 Legislação

Ultimamente, o Diário da República Electrónico tem sido fertil na publicação de diplomas legais relevantes para o desempenho na nossa área (Saúde Ambiental). Hoje não foi execepção!

Sugiro-vos que façam o download da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro, que estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo (ver também o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos).

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Segurança contra incêndios em edifícios

By Vítor Manteigas Novembro 12, 2008 Fevereiro 13, 2009 Legislação

Foi publicado hoje no Diário da República Electrónico o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

Este diploma, à excepção do artigo 32.º, entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 e revoga:

O capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951;
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/89, de 15 de Setembro;
O Decreto-Lei n.º 426/89, de 6 de Dezembro;
O Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 Fevereiro;
O Decreto-Lei n.º 66/95, de 8 Abril;
O Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, com excepção dos artigos 1.º a 4.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, do artigo 13.º, do artigo 15.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 24.º, dos artigos 53.º a 60.º, dos artigos 64.º a 66.º, dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 84.º, do artigo 85.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 86.º, do artigo 87.º, dos artigos 89.º e 90.º, das alíneas b) e d) do n.º 6 do artigo 91.º, do n.º 1 do artigo 92.º, dos artigos 93.º a 98.º, do artigo 100.º, do artigo 102.º, do artigo 105.º, dos artigos 107.º a 109.º, dos artigos 111.º a 114.º, do artigo 118.º, dos artigos 154.º a 157.º, do artigo 173.º, do artigo 180.º, do artigo 257.º, do n.º 1 do artigo 259.º, do artigo 260.º, das alíneas e), p) e v) do artigo 261.º e do artigo 264.º;
O n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho;
A Portaria n.º 1063/97, de 21 Outubro;
O Decreto-Lei n.º 409/98, de 23 de Dezembro;
O Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de Dezembro;
O Decreto-Lei n.º 414/98, de 31 de Dezembro;
O Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 Setembro;
As alíneas g) e h) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 1064/97, de 21 de Outubro;
A Portaria n.º 1299/2001, de 21 de Novembro;
A Portaria n.º 1275/2002, de 19 de Setembro;
A Portaria n.º 1276/2002, de 19 de Setembro;
A Portaria n.º 1444/2002, de 7 de Novembro; e
O artigo 6.º da Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho.

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Mais legislação…

By Vítor Manteigas Novembro 11, 2008 Fevereiro 13, 2009 Legislação, Segurança Alimentar

Publicações de hoje no Diário da República Electrónico, eventualmente relevantes para o desempenho em Saúde Ambiental:

Portaria n.º 1296/2008, de 11 de Novembro – altera a Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro, que define as regras relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes; e
Decreto-Lei n.º 216/2008, de 11 de Novembro – transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro.

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Regime do exercício da actividade pecuária

By Vítor Manteigas Novembro 10, 2008 Fevereiro 13, 2009 Legislação, Saúde Pública

Foi publicado hoje no Diário da República Electrónico, o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.

Artigo 1.º

Objecto

1 — O presente decreto-lei estabelece o regime doexercício da actividade pecuária (REAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa hígio-sanitária dos efectivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.
2 — O presente decreto-lei, em complemento ao Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho, estabelece, ainda, o regime a aplicar às actividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações pecuárias ou autónomas, isto é, às unidades intermédias, aos entrepostos de fertilizantes orgânicos e às unidades de compostagem, de produção de biogás.

Este é um diploma legal que entrará em vigor daqui a 90 dias e onde, de acordo com o artigo 9.º, a Direcção-Geral da Saúde será uma das entidades públicas a pronunciar-se. Assim, a leitura atenta do diploma é imperativo para todos os Técnicos de Saúde Ambiental, Médicos de Saúde Pública e Engenheiros Sanitarias.

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Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI)

By Vítor Manteigas Outubro 29, 2008 Fevereiro 13, 2009 Legislação, Licenciamento

Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.

Artigo 1.º

Objecto

«O presente decreto-lei estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), com o objectivo de prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correcto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.»

Diplomas alterados:
Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho;
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.

Diplomas revogados:
Decreto-Lei n.º 57/99, de 1 de Março;
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril;
Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril;
Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro;
Portaria n.º 464/2003, de 6 de Junho;
Portaria n.º 474/2003, de 11 de Junho;
Portaria n.º 583/2007, de 9 de Maio;
Portaria n.º 584/2007, de 9 de Maio.

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Águas subterrâneas

By Vítor Manteigas Outubro 28, 2008 Fevereiro 13, 2009 Legislação, Qualidade da Água

Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de Outubro, que estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.

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Nota: imagem recolhida no sítio O Meio ambiente & Você.